Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Inabilitação em certame para credenciamento de sociedade de advogados junto ao Banco do Brasil. Liminar indeferida. Possibilidade de lesão grave ainda que a medida seja concedida ao final. Certidões que atestam a regularidade perante as respectivas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. «Periculum in mora e «fumus boni iuris caracterizados. Recurso provido.