Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0012.6100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Aquisição de veículo automotor. Ajuizamento de ação declaratória objetivando a inexigibilidade e extinção do negócio em razão de ocorrência de furto do bem. Inadmissibilidade. Falta de juridicidade da pretensão. Prosseguimento das obrigações assumidas. Necessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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