Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva de indenização. Hipótese em que a transportadora recebeu as mercadorias, sem quaisquer ressalvas e as mesmas foram danificadas. Responsabilidade objetiva do transportador. Presunção de culpa do transportador não elidida. Condições de acondicionamento da carga pela proprietária das mercadorias. Irrelevância, no caso. Recebimento sem qualquer oposição. Dever de reembolsar a seguradora na quantia pelo valor da indenização paga. Recurso desprovido.