Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Acordo entre as partes. Insurgência contra a determinação de recolhimento da verba. Alegação de não ocorrência de prestação de qualquer serviço pelo Estado. Cumprimento da condenação não ocorrida de forma contenciosa. Desacolhimento. Taxa que tem como hipótese de incidência, a prestação de serviços públicos de natureza forense. Irrelevância de que o Estado preste a jurisdição no mérito. Suficiência da prática de qualquer dos atos processuais mencionados no artigo 2º da Lei Estadual 11608/03. Caracterização da satisfação da obrigação como aspecto temporal da hipótese de incidência. Satisfeita a execução, ainda que mediante transação, verificase o fato jurídico tributário. Caso, todavia, em que a fixação da base de cálculo, no caso do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03, é o valor da causa. Recurso parcialmente provido para este fim.