Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso, neste aspecto, conhecido.
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