Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à incorporação dos valores percebidos a título de auxílio-doença que a antecedeu na composição da base de cálculo. Inviabilidade. Inaplicabilidade do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior. Artigo 36, § 7º, do Decreto 3048/99. Caso em que, se ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.