Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de insconstitucionalidade. Lei Municipal. 249/10, do Município de Serrana. Alegação de incompatibilidade com disposição normativa infraconstitucional. Descabimento. Nas ações diretas de inconstitucionalidade o único parâmetro de controle válido é a própria Constituição. Ação não conhecida neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote