Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 279/10, do município de serrana, que assegura ao funcionalismo do município, o cômputo do tempo de serviço prestado em favor do estado e união para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte. Invasão de atribuição do chefe do executivo. Vulneração ao princípio da separação de poderes. Violação aos arts. 5º, ««caput, 24, § 5º item I, 25, 47, II, 144, 174, II e III e 176, I, da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente na parte conhecida.