Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em contas bancárias. Modalidade «on line. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com amparo no CPC/1973, art. 649, inciso XI. Impossibilidade. Ausência de provas de que as contas sejam destinadas apenas ao recebimento de recurso público oriundo do fundo partidário. Decisão mantida. Recurso improvido.