Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Medicamentos já padronizados na rede pública. Procedimento administrativo para sua obtenção. Necessidade. Reconhecimento. Falta de interesse de agir, em parte. Exame já realizado. Perda de parte do objeto da ação. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação.