Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote