Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito. Fixação. Incidência a partir do ajuizamento da ação e não do evento danoso ou da prolação da sentença trata-se de regra prevista no art. 1º, § 2º da Lei 6899/1981 em casos que a prestação é ilíquida e incerta, o que ocorreu no caso. Recursos parcialmente providos.