Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez parcial. Indenização que não pode ser concedida no seu limite máximo. Lei 6194/1974, art. 3º. Valor indenizatório estabelecido no correspondente a 30% do que seria devido em caso de invalidez total. Admissibilidade. Possibilidade, ainda, da sua fixação em salários mínimos, devendo ser adotado no cálculo do valor da indenização aquele vigente à época do acidente, eis que tal evento ocorreu em data anterior à vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da ré.