Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretensão de imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Juízo de direito das execuções criminais apontado como autoridade coatora. Administração do sistema penitenciário que não cabe a este. Eventual constrangimento ilegal que deve ser imputado ao respectivo coordenador regional dos estabelecimentos penitenciários. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.