Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da redução definitiva de sua capacidade laboral ou de sua invalidez permanente. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente provido.
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