Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0013.6300

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Legitimidade da seguradora verificada. Empresa que indicou as oficinas que remarcaram o chassi indevidamente. Parceria empresarial incontroversa. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Recurso provido.

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