Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento objetivando a cobrança de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Título jurídico sem força executiva. Súmula 40 do extinto 1º TAC/SP. Inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, mas sem a prova da efetiva prestação do serviço. Inadequação da via eleita reconhecida. Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.