Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A garantia do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso provido.