Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênio. Autora contratada sob o regime da Lei Estadual 500/74. Incidência daqueles adicionais sobre os vencimentos integrais. Necessidade. Direito à licença-prêmio reconhecido, sendo indevido o pagamento em pecúnia à autora, porquanto ainda em atividade. Alteração da denominação do cargo que não autoriza o rebaixamento do grau de vencimentos. Recurso da autora parcialmente provido.