Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. A legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente de invalidez é personalíssima, porém mitigada se existente pedido administrativo ou judicial antes do óbito do segurado. Comprovação do pedido administrativo ainda em vida. Assim, sendo a apelante a única beneficiária, a legítima para a ação.