Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de comprovação, pela seguradora, de má-fé da segurada ao contratar moléstia sofrida que permitia o cumprimento das atividades normais. Seguradora que assumiu o risco de cobertura ante a ausência de exame prévio à assinatura do contrato. Cobertura devida conforme pacto firmado entre as partes. O pagamento deve ser aquele devido em razão da indenização por doença da segurada quando ainda em vida. Em decorrência de seu falecimento deve ser aplicada `cláusula adicional de invalidez permanente total por doença ´, contida no contrato, que determina o pagamento do restante da indenização à beneficiária do seguro. Recurso provido.