Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação. Por ser aplicável à espécie a Súmula 286/STJ, o «termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias não impede o afastamento de ilícitas exações do «contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos, objeto da renegociação. Recurso provido, em parte.