Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo. Levantamento. Cabimento. Bem móvel não pertencente ao executado devedor. Comprovação. Acolhimento dos embargos de terceiro para eximir este de dívida que não lhe pertence. Recurso parcialmente provido.
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