Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Audiência. Conciliação. Despejo por falta de pagamento. Não designação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.
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