Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.