Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Concessão de liminar compelindo a Municipalidade a se abster de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, sem a participação popular e de associações, na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados a operação urbana consorciada. Admissibilidade. Pressuposto fundamental para a aprovação de qualquer projeto da Administração Pública sobre o Plano Diretor do Município, afastado o argumento do «jus imperi para relegar os direitos dos habitantes da cidade. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Existência. Recurso municipal desprovido.