Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Energia elétrica. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que não procurou eximir-se da responsabilização penal, possuindo, entretanto, genitora portadora de doenças graves necessitando da utilização de aparelhos elétricos. Excepcionalidade evidenciada. Proteção de bem maior do que aquele tutelado no dispositivo penal. Estado de necessidade. Configuração. Absolvição que se impõe. Recurso provido.