Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela para que seja desconstituída restrição creditícia. Desacolhimento. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência. Exercício regular de direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.