Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento por titulares de frações ideais de imóvel objeto de incorporação imobiliária. Pretendida desconstituição do ato de constrição, consumado no processo em fase de execução intentado pela credora hipotecária contra a incorporadora. Impossibilidade. Constituição da comissão condominial não averbada. Incorporação não submetida ao regime de afetação. Falta de interesse de agir dos coautores reconhecida. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.