Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada