Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Obrigação não prevista em lei expressamente. Documentos trazidos pelo autor aos autos dizem respeito a viagens ocorridas em 2006 e 2007, ou seja, em período anterior àquele em que teria pleiteado a gratuidade à ré (2008). Passagens compradas para mais de uma pessoa na mesma viagem. Ausência nos autos de bilhete relativo ao ano de 2008, e tampouco prova de outra natureza demonstrou que o autor realmente tivesse viajado, nesse período. Dano material não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.