Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Transporte Público. Isenção. Município de Presidente Prudente. Pessoa portadora de deficiência mental. Concessão de isenção tarifária nos transportes públicos do Município. Admissibilidade. Situação da autora que se enquadra na hipótese preconizada na Lei Municipal 6213/04. Documentos acostados aos autos e laudo médico que atestam a deficiência mental da autora. Transporte indispensável ao tratamento médico da autora e, portanto, indissociável deste. Negativa da Municipalidade descabida. Recurso desprovido.