Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.