Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Possibilidade. Cessão ocorrida em data anterior à alteração legislativa (Lei 11945/2009) . Cobrança de diferença. Admissibilidade. Quitação dada pela beneficiária, na esfera administrativa, limitada ao montante recebido. Incidência do Lei 6194/1974, art. 3º, com as modificações trazidas pela Lei 11482/2007. Diferença devida. Correção monetária a contar do pagamento a menor e juros moratórios da citação, nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.