Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Arrendamento mercantil. «leasing. Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Suficiência da declaração da própria pobreza do litigante para a obtenção da benesse. Art. 2º, parágrafo único e Lei 1060/1950, art. 4º correspondendo à prova a que alude o CF/88, art. 5º, LXXiv. Ausência, na espécie, de fundadas razões para o indeferimento da concessão. Assistência judiciária gratuita deferida. Recurso provido em parte para este fim.