Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Empréstimo Compulsório Eletrobrás. Transferência de ações. Legitimidade passiva do banco reconhecida, ante a qualidade de subscritora e custodiária das ações. Apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Fatos alegados junto à exordial presumidos como verdadeiros, tendo em vista a revelia, dos quais decorre o dever de transferir as ações. Recurso parcialmente provido.