Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Não cabimento. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade quando o assunto encontra-se previamente decidido. Embargos rejeitados.