Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.