Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Municipalidade de Santo André. Pretensão voltada a revisão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria integral. Viabilidade. Conjunto probatório que autoriza a concessão do benefício com direito à percepção de provento integral. Sentença mantida. Desprovido o recurso da municipalidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote