Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1001.1700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

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