Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Comprovada ocupação lícita e o não envolvimento do sentenciado com outros delitos, o que leva à presunção de que tem bom comportamento público e privado, demonstrando residir no país pelo prazo necessário para adquirir a reabilitação. Recurso provido.
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