Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com indenizatória. Pretensão da municipalidade de São Paulo, de reaver trecho de logradouro. Local que consta como rua, mas não era utilizado como tal, estando abandonado. Destinação social dada ao imóvel pela ré, associação de amigos de bairro. Fato que se coaduna mais com a função social da propriedade e com o desenvolvimento das funções sociais da cidade, objetivo da política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo poder público municipal. Artigos 5º, inciso XXIII e 182, «caput da Constituição Federal. Desuso em que o local se encontrava, por omissão do mesmo poder. Efeitos legais da posse, formalmente de má-fé, que ficam mitigados pelo objeto social da demandada e pelo tipo de uso que vem dando ao imóvel. Reintegração de posse procedente, afastada, porém, a indenização à autora em razão do esbulho. Afastamento, também, da indenização à ré pelas benfeitorias, por ser «ultra petita- Recurso da autora parcialmente provido para tais fins, negado provimento ao da ré.