Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Títulos de crédito. Cheques. Pretensão anulatória da emitente, autora da demanda, fundada no fato de que as càrtulas sub judice foram emitidas ao réu como pagamento de parcelas de agiotagem. Emanam do substrato probatório robustos indícios de que os cheques em questão substanciam dívida oriunda de prática usurària, com cobrança de juros acima do patamar autorizado pela «Lei da Usura (Decreto22626/1933). A jurisprudência é monótona no sentido de que, em casos que tais, é ônus do credor (do réu-apelado, no caso) demonstrar a higidez do negócio subjacente que deu lastro à emissão das cambiais (eis que, obviamente, se a causa licita do saque existe, é facilmente comprovável). Aqui, ao revés, a prática usurária é admitida pelo demandado. Na espécie, inviável o simples decote do excesso, eis que o alvo da cognição (anulatória) é o reconhecimento da mácula na origem dos títulos. Pretensão procedente, por evidente o esvaziamento do lastro dos quirógrafos. Apelação provida.