Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora apenas pelo valor das parcelas vencidas até o momento, acrescidos dos encargos moratórios. Possibilidade. Observância do CDC, art. 54, § 2º. Entretanto, somente se poderia considerar purgada a mora se com o depósito das parcelas vencidas fosse demonstrado também o cumprimento do encargo contratual de pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e da realização do seu licenciamento. Recurso improvido neste aspecto.