Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovante de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno não carreados aos autos. Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não apreciado. Falha não sanada através de embargos de declaração. Deserção decretada. Recurso dos embargantes não conhecido.
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