Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Prestação de Contas (Primeira Fase). Interesse de Agir. Propositura da ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça enseja possibilidade de propositura da ação e não obrigatoriedade de admissão da ação. Pedido Genérico e Indeterminado. Inviabilidade da Prestação. Carência de Ação. Artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso III. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido para esse fim.