Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licitação. Pregão presencial. Contratação de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores. Habilitação de licitante que desatendia os requisitos necessários. Falta de registro ou autorização junto a artesp. Exclusão da licitante determinada, adjudicado o objeto da licitação à impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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