Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1001.7900

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anos letivos de 2005 e 2006. Parcelas cobradas e relacionadas no demonstrativo de débitos que não correspondem aos contratos juntados. Descabimento. Inexistência de prova escrita a justificar a legitimidade dos valores cobrados na inicial. Carência da ação decretada por falta de interesse de agir. Adoção do disposto no art. 252 do regimento interno desta corte de justiça. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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