Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Inicial apta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de aplicabilidade cogente. Ausência do instrumento contratual, na peça vestibular, não lhe obsta o recebimento. Interpretação temperada do CPC/1973, art. 282, sempre que possível. Documento é comum às partes e sua exibição é plenamente possível incidentalmente, no bojo da declaratória. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.