Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Intimação da arrendadora determinada para a entrega do bem arrendado «na forma de depósito judicial. Necessidade. Hipótese em que a arrendadora detinha ciência da discussão sobre a purgação da mora e alienou o veículo por sua conta e risco entendimento de que a liminar de reintegração da posse constitui-se de uma medida provisória e a rescisão do contrato dependia de confirmação na sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.